16/04/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 12:52

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0858568-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisangela de Oliveira Almeida - Ré: Banco BMG SA - Rejeito a impugnação feita pelo réu aos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, pois baseou-se em argumentos genéricos não demonstrando nos autos que a autora aufere rendimentos não declarados nos autos ou que ostenta padrão de vida incompatível com a benesse concedida.

Assim, tais alegações são insuficientes para ilidir a prova documental de necessidade apresentada pela autora às f. 38/138.

Afasto ainda, as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência pois o autor afirma que acreditou que estava contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável somente percebendo a lesão sofrida quando constatou que as parcelas descontadas não terminavam.

Assim, incide ao caso a teoria da actio nata segundo a qual o termo inicial da prescrição se dá com a ciência da lesão pela vítima do dano.

Do mesmo modo quanto à decadência alegada pelo réu, pois o fundamento legal por ele adotado sequer se aplica ao caso dos autos visto que na relação jurídica estabelecida entre as partes incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois presta serviços de modo profissional e habitual, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC.

Assim, aplica-se, do mesmo modo, a disposição contida no art. 26, § 3º, CDC, segundo o qual o prazo prescricional somente tem início quando ficar evidente o defeito no serviço prestado.

Inexistindo outras questões processuais pendentes e, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro saneado o processo.

Os pontos fáticos controvertidos são: a) se a autora foi ludibriada na contratação do serviço prestado pelo réu, acreditando tratar-se de empréstimo consignado quando, em verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) a ocorrência do dano moral alegado.

A despeito da incidência das normas de proteção e defesa do consumidor, entendo que não estão presentes as condições para a decretação da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, CDC.

Isso porque não há verossimilhança nas alegações da autora já que os contratos trazidos pelo réu (f. 279/286) são claros ao destacar a natureza do serviço prestado e as suas condições, não sendo crível a alegação de que as desconhecia.

Do mesmo modo, a prova das alegações da autora não é dificultosa ou impossível já que consistiria em prova oral ou documental, não se configurando também o requisito da hipossuficiência dela perante o réu, nesse específico aspecto.

Por outro lado, compelir o réu a produzir provas de que não ludibriou o autor implicaria em impor-lhe a produção de prova de fato negativo ou impossível, causando-lhe excessiva desvantagem sobretudo por ter trazido aos autos os contratos com as expressas informações acerca da natureza e condições da contratação.

Assim, indefiro a inversão do ônus da prova pretendido pelo autor incumbindo-lhe a produção das provas quanto aos fatos controvertidos fixados nesta decisão.

Desse modo, considerando-se a atribuição do ônus da prova ao autor, indefiro a produção da prova oral requerida pelo réu.

E, do mesmo modo, indefiro a produção da prova documental por ele pretendida já que a autora, em momento algum, alegou que não recebeu os valores sacados do cartão de crédito em discussão, não se tratando, portanto, de fato controvertido.

Diante da fixação de tal ônus somente nesta ocasião, faculto ao autor nova especificação de provas, em cinco dias, justificando a necessidade e pertinência, correlacionando-a com os pontos controvertidos aqui fixados sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.
15/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:31

Recebidos os autos
04/04/2025 14:31

Decisão ou Despacho
18/12/2024 17:29

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0858568-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisangela de Oliveira Almeida - Ré: Banco BMG SA - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
03/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:32

Recebidos os autos
01/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:24

Recebidos os autos
19/02/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
12/02/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:58

Recebidos os autos
02/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0858568-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisangela de Oliveira Almeida - Ré: Banco BMG SA - Intimação das partes acerca da certidão de fl. 233, na qual consta o cancelamento da audiência em virtude de manifestação das partes.
01/02/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 12:11

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
18/01/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:20

Recebidos os autos
06/11/2023 11:37

Decisão ou Despacho
31/10/2023 15:13

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 04:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:26

de Instrução e Julgamento
19/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:07

Recebidos os autos
17/10/2023 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 22:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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