15/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 12:59

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 11:08

Emissão da Relação
10/09/2025 17:58

Recebidos os autos da Turma Recursal
10/09/2025 17:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2024.
05/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0827849-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalgiza Paim Anastácio - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
29/07/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
29/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:03

Recebidos os autos
25/07/2024 20:03

Decisão ou Despacho
22/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:54

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 03:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0827849-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalgiza Paim Anastácio - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/11/2018, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adalgiza Paim Anastácio Jacques em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 21/11/2018 (prescrição) a 23/12/2023 (f.84/85).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adalgiza Paim Anastácio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:50

Homologada a Transação
12/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 20:30

Recebidos os autos
05/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 02:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:09

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/03/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0827849-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalgiza Paim Anastácio - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/03/2024 - 15:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
02/02/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:00

Expedição de Carta.
01/02/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 03:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/01/2024 19:41

Recebidos os autos
10/01/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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