TJMS - 1604178-47.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JACKELINE TORRES DE LIMA

OAB: 14568/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2024 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2024 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 08:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 08:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2024 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 10:45

    Provimento por decisão monocrática

  • 28/02/2024 12:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 12:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 14:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604178-47.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    M. de F.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 14-22 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604178-47.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 01/02/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2024 15:44

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 31/01/2024 15:44

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 31/01/2024 15:44

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 31/01/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 17:20

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 30/08/2022 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 18:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 15:02

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/08/2022 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 14:51

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/08/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:23

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/08/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:22

    Desentranhado o documento

  • 17/08/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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