11/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 20:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:03

Recebidos os autos
18/06/2025 11:03

Recebidos os autos
14/04/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:11

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 12:11

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 19:59

Recebidos os autos
12/02/2025 19:59

Decisão ou Despacho
12/02/2025 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0825150-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Vale Ferreira Mariano - SENTENÇA - "...Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Cristina Vale Ferreira Mariano em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/08/2018 a 31/05/2022 (f.15/60).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra." Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença para homologação do juiz togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elaine Cristina Vale Ferreira Mariano em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 19:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:35

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), LETÍCIA AMORIM ALVES (OAB 27836/MS) Processo 0825150-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Vale Ferreira Mariano - 1.

Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. 2.

Com a sobrevinda de tal manifestação ou inércia da parte embargada, encaminhem-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo que elaborou a minuta de sentença e atua neste Juízo para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos no feito.

Intime-se.

Diligências legais.
05/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:07

Recebidos os autos
25/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:10

Homologada a Transação
30/08/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:59

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2023 19:12

Recebidos os autos
02/06/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 01:16

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 14:01

de Conciliação
07/02/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:23

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 03:21

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:14

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 15:00

de Instrução e Julgamento
17/10/2022 17:11

Recebidos os autos
17/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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