11/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:43

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:35

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800440-20.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Recorrido: Allan do Nascimento Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Além disso, embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, tal condição não a isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil.

Embargos rejeitados.
17/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 14:26

Inclusão em pauta
19/11/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800440-20.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Recorrido: Allan do Nascimento Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS)
12/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:47

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800440-20.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Recorrido: Allan do Nascimento Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA.

COBRANÇA REGULAR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

MULTA APLICADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando de alegação de fato negativo (ausência de contratação), cabe ao fornecedor a prova da contratação válida e da prestação dos serviços.

A ré demonstrou, por meio de documentação idônea, que o autor usufruiu dos serviços prestados, justificando a cobrança e a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, o que impõe a improcedência dos pedidos.

O ajuizamento de demanda infundada por parte do autor, alegando desconhecimento do débito, caracteriza litigância de má-fé, sendo devida a aplicação de multa prevista no artigo 81 do CPC.

Sentença reformada.

Recurso da ré conhecido e provido.
01/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 19:26

Provimento
17/10/2024 20:35

Inclusão em pauta
17/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:15

Expedida/certificada
28/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:07

Expedição de "tipo de documento".
28/08/2024 13:57

Certidão Cartorária
09/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:37

Expedida/certificada
09/08/2024 15:22

Expedição de "tipo de documento".
09/08/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicação
09/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800440-20.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Recorrido: Allan do Nascimento Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/08/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:18

Expedição de "tipo de documento".
08/08/2024 12:18

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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