TJMS - 0801988-80.2023.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 08:57
Arquivado Definitivamente
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29/02/2024 08:55
Transitado em Julgado em #{data}
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08/02/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0801988-80.2023.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cristiano Bueno do Prado, Cristiano Bueno do Prado - Intimação acerca da sentença: (...) Pois bem.
Como se sabe, no Juizado Especial não pode ser parte o incapaz (Lei nº 9.099/1995, art. 8º, caput).
Além disso, não pode ser feita a citação quando o oficial de justiça verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê- la (CPC, art. 245).
Portanto, o oficial de justiça detém prerrogativa legal para considerar uma pessoa incapaz de receber uma citação, como ocorreu no presente caso.
Em consequência, não sendo possível a citação do executado, por ter sido considerado mentalmente incapaz pelo oficial de justiça, conclui-se que a presente execução não pode ser promovida no Juizado Especial, cabendo ao exequente buscar o seu crédito na Justiça Comum.
Posto isso, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 9.099/1995, julgo extinto o presente processo.
Sem custas, nem honorários. -
06/02/2024 20:17
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
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06/02/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 11:37
Recebidos os autos
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02/02/2024 11:37
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 11:37
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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19/12/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:05
Conclusos para despacho
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01/12/2023 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
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22/11/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 03:04
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 10:50
Expedição de Mandado.
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06/11/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 09:24
Recebidos os autos
-
04/11/2023 09:24
Determinada Requisição de Informações
-
01/11/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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