27/08/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:41

Documento Digitalizado
21/08/2025 09:10

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 09:09

Documento Digitalizado
21/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:43

Autos preparados para expedição
06/08/2025 11:40

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 10:23

Prazo em Curso
30/07/2025 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 18:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:31

Recebidos os autos
16/07/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:53

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 15:49

Recebidos os autos
01/04/2025 15:49

Outras Decisões
01/04/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:46

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 10:07

Recebidos os autos
10/12/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0815782-62.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Zuleika Souza Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:00

Recebidos os autos
19/07/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 17:58

Recebidos os autos
27/06/2024 17:57

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:54

Evolução da Classe Processual
27/06/2024 16:53

Processo Reativado
25/06/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:29

Transitado em Julgado em data
28/02/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0815782-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zuleika Souza Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ZULEIKA SOUZA LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual com termo inicial em 21.02.2020 obedecendo-se as referências acostadas ao feito.

Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, com a ressalva de que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.
07/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:16

Homologada a Transação
06/02/2024 21:23

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:06

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 15:56

Recebidos os autos
31/01/2024 15:56

Recebidos os autos
31/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 06:36

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 19:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 15:06

Recebidos os autos
20/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 13:30

de Conciliação
27/09/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 17:34

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 18:15

Recebidos os autos
19/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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