09/03/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 12:25

Expedição de Ofício.
09/03/2023 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414988-65.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Raquel Nunes Rosa Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTADORIA JUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ.

RECURSO PROVIDO.

Com base na norma do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a jurisprudência no STJ restou consolidada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito de à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 07:35

Expedição de Ofício.
14/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 11:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:52

Inclusão em Pauta
26/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 16:37

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 17:19

Determinada Requisição de Informações
20/09/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:45

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:45

Distribuído por sorteio
19/09/2022 14:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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