11/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:56

Recebidos os autos
01/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 18:37

Processo Reativado
31/03/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:19

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0826978-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandro Ferreira Santos - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
20/12/2024 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:24

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 08:13

Recebidos os autos
18/12/2024 08:13

Recebidos os autos
12/04/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:12

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 08:12

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:14

Recebidos os autos
04/03/2024 19:14

Decisão ou Despacho
01/03/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0826978-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandro Ferreira Santos - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandro Ferreira Santos em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/02/2018 a 01/02/2020 e 01/02/2020 a 01/03/2022 (f. 14).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de férias e décimo terceiro, conforme fundamentos alhures.
08/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:07

Homologada a Transação
06/02/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:39

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 19:26

Recebidos os autos
14/08/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2023 02:50

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:26

Recebidos os autos
10/03/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 15:31

de Conciliação
18/01/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 14:17

de Instrução e Julgamento
03/11/2022 19:14

Recebidos os autos
03/11/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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