28/05/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:20

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:32

Recebidos os autos
03/12/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 06:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 06:46

Evolução da Classe Processual
28/10/2024 15:19

Recebidos os autos
28/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 16:12

Processo Reativado
25/10/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 08:12

Transitado em Julgado em data
29/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:03

Recebidos os autos
25/04/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806059-46.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glenda Caroline Nascimento Oliveira - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (fevereiro de 2018 a fevereiro de 2022) ,observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 a contar da data da distribuição da ação e respeitados os meses em que o serviços fora efetivamente prestado, assim como, incluídos os demais meses que se vencerem no curso da ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/04/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:00

Recebidos os autos
15/04/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 18:00

Homologada a Transação
05/03/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 15:52

Recebidos os autos
01/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:04

Recebidos os autos
28/02/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 05:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806059-46.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glenda Caroline Nascimento Oliveira - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:14

Recebidos os autos
29/01/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:31

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:31

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2024 11:17

Recebidos os autos
09/01/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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