18/06/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:03

Recebidos os autos
09/05/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:20

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000134-46.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: M.

H.

Z.

V. (Representado(a) por sua Mãe) T.

Z.

M.

V.

Advogada: Rita de Cássia Felismino Pinto (OAB: 92647/MS) Interessado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR EM MEMBRO INFERIOR DESDE O NASCIMENTO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SIROLIMO 1 MG - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DATUTELADE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de medicamento. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).

Precedente Qualificado do STJ. 4.

Na espécie, os requisitos acima estão preenchidos, tendo em vista a hipossuficiência financeira da autora, o registro dos fármacos na ANVISA, bem como diante da constatação da imprescindibilidade dos fármacos requeridos - que possuem eficácia superior e não possuem correspondentes disponibilizados pelo SUS. 5.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser mantido o deferimento da tutela de urgência, conforme fez o Juízo a quo. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000134-46.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: M.

H.

Z.

V. (Representado(a) por sua Mãe) T.

Z.

M.

V.

Advogada: Rita de Cássia Felismino Pinto (OAB: 92647/MS) Interessado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000134-46.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: M.

H.

Z.

V. (Representado(a) por sua Mãe) T.

Z.

M.

V.

Advogada: Rita de Cássia Felismino Pinto (OAB: 92647/MS) Interessado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência ao Juiz da causa.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
15/02/2024 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 11:32

Recebidos os autos
15/02/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000134-46.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: M.

H.

Z.

V. (Representado(a) por sua Mãe) T.

Z.

M.

V.

Advogada: Rita de Cássia Felismino Pinto (OAB: 92647/MS) Interessado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 09:19

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 16:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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