29/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808577-60.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: International Paper do Brasil Ltda.

Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSA OBTENÇÃO DE ORDEM MANDAMENTAL À AUTORIDADE COATORA PARA SE ABSTER DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇAS EM CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE DÉBITOS DE ICMS - ARTIGO 183, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AÇÃO DA IMPETRANTE QUE EQUIVALE À CONFISSÃO E PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO DÉBITO, MAS NÃO AÇÃO ESPONTÂNEA ENQUADRÁVEL NO ARTIGO 138, do CTN, CARACTERIZADA COMO AUTODENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ALEGAÇÃO DE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIO NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pela parte Embargante, em especial, no sentido de que, "consoante entendimento pacífico do c.

Superior Tribunal de Justiça: 'nos termos do art. 138 do CTN, depreende-se que a denúncia espontânea apta a afastar a incidência de multa é aquela que preenche os seguintes requisitos: (I) ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e (II) ser anterior a qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco (AgRg no AREsp 749.397/MG)'.

No caso, não são subsistentes os argumentos deduzidos pela parte impetrante ora apelante, no sentido de que, deve ser afastado do pagamento do tributo ICMS, todas e quaisquer penalidades, inclusive a multa moratória, uma vez que, voluntariamente, confessou a infração cometida e efetuou o pagamento complementar da exação, pois, reconheceu que a complementação do pagamento do ICMS só ocorria posteriormente à homologação, restando inquestionável que não observou os trâmites para declaração (confissão) e pagamento tempestivo do débito, afastando a configuração da denúncia espontânea.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, se o contribuinte faz uma declaração (através da GIA) e recolhe a menor, mas, antes da homologação, procede a correção, neste caso, poder-se-ia admitir a figura do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, deve valer-se do recurso apropriado, que não os aclaratórios.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/02/2024 18:29

Registrado para #{motivos_de_registro}
27/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:42

Atribuição de competência temporária
23/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:50

Recebidos os autos
19/02/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:51

Recebidos os autos
16/02/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:29

INCONSISTENTE
16/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808577-60.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: International Paper do Brasil Ltda.

Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul - Posto Fiscal Jupiá EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSA OBTENÇÃO DE ORDEM MANDAMENTAL À AUTORIDADE COATORA PARA SE ABSTER DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇAS EM CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE DÉBITOS DE ICMS - ARTIGO 183, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AÇÃO DA IMPETRANTE QUE EQUIVALE À CONFISSÃO E PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO DÉBITO, MAS NÃO AÇÃO ESPONTÂNEA ENQUADRÁVEL NO ARTIGO 138, do CTN, CARACTERIZADA COMO AUTODENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante entendimento pacífico do c.

Superior Tribunal de Justiça: 'nos termos do art. 138 do CTN, depreende-se que a denúncia espontânea apta a afastar a incidência de multa é aquela que preenche os seguintes requisitos: (I) ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e (II) ser anterior a qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco (AgRg no AREsp 749.397/MG)'.

No caso, não são subsistentes os argumentos deduzidos pela parte impetrante ora apelante, no sentido de que, deve ser afastado do pagamento do tributo ICMS, todas e quaisquer penalidades, inclusive a multa moratória, uma vez que, voluntariamente, confessou a infração cometida e efetuou o pagamento complementar da exação, pois, reconheceu que a complementação do pagamento do ICMS só ocorria posteriormente à homologação, restando inquestionável que não observou os trâmites para declaração (confissão) e pagamento tempestivo do débito, afastando a configuração da denúncia espontânea.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, se o contribuinte faz uma declaração (através da GIA) e recolhe a menor, mas, antes da homologação, procede a correção, neste caso, poder-se-ia admitir a figura do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos.

Sentença mantida.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer. .
15/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 14:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 17:38

Inclusão em Pauta
25/07/2023 11:09

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/07/2023 17:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/08/2022 13:21

Conclusos para decisão
09/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 17:50

Recebidos os autos
09/08/2022 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:36

Juntada de Certidão
08/08/2022 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:17

Conclusos para decisão
05/07/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:17

Distribuído por prevenção
05/07/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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