TJMS - 0830423-67.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado • Embargos de Declaração Cível

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LUSIA MAGALHAES CELESTINO DE LIMA

CPF *56.***.*41-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/05/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 17:28

Recebidos os autos
19/05/2025 17:28

Juntada de Petição de tipo
18/05/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
18/05/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:29

Recebidos os autos
19/11/2024 14:28

Decisão ou Despacho
11/09/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/09/2024 08:04

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 20:12

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 20:12

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 20:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:50

Evolução da Classe Processual
15/07/2024 18:04

Recebidos os autos
15/07/2024 18:04

Determinada Requisição de Informações
05/07/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 11:14

Recebidos os autos
02/07/2024 19:29

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 14:04

Recebidos os autos
08/06/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 12:48

Recebidos os autos
10/05/2024 12:48

Recebidos os autos
11/03/2020 13:22

Expedição de tipo de documento.
11/03/2020 13:22

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2020 13:22

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2020 15:10

Juntada de Petição de tipo
17/02/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 09:50

Recebidos os autos
08/01/2020 09:50

Juntada de Petição de tipo
21/12/2019 01:52

Expedição de tipo de documento.
12/12/2019 15:03

Recebidos os autos
12/12/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 14:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2019 14:07

Expedição de tipo de documento.
11/12/2019 14:07

Expedição de tipo de documento.
11/12/2019 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2019 14:06

Expedição de tipo de documento.
11/12/2019 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2019 13:56

Juntada de Petição de tipo
26/11/2019 09:21

Juntada de Petição de tipo
26/11/2019 09:21

Recebidos os autos
26/11/2019 09:21

Juntada de Petição de tipo
14/11/2019 01:12

Expedição de tipo de documento.
12/11/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/11/2019 09:13

Recebidos os autos
05/11/2019 09:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 15:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 15:22

Expedição de tipo de documento.
04/11/2019 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2019 15:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2019 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2019 14:11

Recebidos os autos
09/10/2019 14:11

Expedição de tipo de documento.
09/10/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 14:08

Julgado procedente o pedido
07/10/2019 09:46

Expedição de tipo de documento.
07/10/2019 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2019 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2019 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2019 18:08

Juntada de Petição de tipo
06/09/2019 18:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 16:59

Expedição de tipo de documento.
31/07/2019 09:20

Recebidos os autos
31/07/2019 09:20

Juntada de Petição de tipo
20/07/2019 01:43

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 17:50

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 17:50

Expedição de tipo de documento.
10/07/2019 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2019 14:18

Recebidos os autos
04/07/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 14:00

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2019 14:39

Recebidos os autos
02/07/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 16:06

Juntada de Petição de tipo
17/06/2019 16:53

Recebidos os autos
17/06/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 15:56

Recebidos os autos
17/06/2019 15:56

Juntada de Petição de tipo
17/06/2019 14:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 14:15

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2019 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2019 16:45

Recebidos os autos
12/06/2019 16:44

Decisão ou Despacho
11/06/2019 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 16:49

Juntada de Petição de tipo
25/04/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 18:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 17:12

Recebidos os autos
17/04/2019 17:12

Juntada de Petição de tipo
11/04/2019 01:28

Expedição de tipo de documento.
01/04/2019 17:30

Recebidos os autos
01/04/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 15:48

Expedição de tipo de documento.
01/04/2019 14:44

Expedição de tipo de documento.
01/04/2019 14:42

Expedição de tipo de documento.
01/04/2019 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2019 14:40

Expedição de tipo de documento.
01/04/2019 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2019 14:06

Recebidos os autos
01/04/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 18:23

Juntada de tipo de documento
28/03/2019 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2019 16:05

Juntada de tipo de documento
28/03/2019 16:05

Juntada de tipo de documento
27/03/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 14:11

Juntada de Petição de tipo
12/03/2019 16:45

Juntada de Petição de tipo
08/03/2019 17:23

Recebidos os autos
08/03/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 16:13

Expedição de tipo de documento.
08/03/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 15:00

Expedição de tipo de documento.
08/03/2019 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 12:55

Recebidos os autos
08/03/2019 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2019 09:20

Recebidos os autos
15/02/2019 09:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2019 13:00

Recebidos os autos
06/02/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 14:14

Expedição de tipo de documento.
05/02/2019 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2019 14:12

Expedição de tipo de documento.
05/02/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 18:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 18:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 18:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 18:57

Juntada de tipo de documento
25/01/2019 18:57

Juntada de tipo de documento
23/01/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 17:12

Juntada de tipo de documento
23/01/2019 17:11

Juntada de tipo de documento
18/01/2019 10:41

Recebidos os autos
18/01/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 17:33

Expedição de tipo de documento.
17/01/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 16:02

Expedição de tipo de documento.
17/01/2019 16:01

Expedição de tipo de documento.
17/01/2019 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 17:32

Juntada de tipo de documento
16/01/2019 17:13

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2019 17:13

Expedição de tipo de documento.
16/01/2019 17:13

Expedição de tipo de documento.
16/01/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:43

Expedição de tipo de documento.
16/01/2019 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2019 18:27

Recebidos os autos
15/01/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2019 09:10

Recebidos os autos
12/01/2019 09:10

Juntada de Petição de tipo
10/01/2019 20:24

Juntada de Petição de tipo
07/01/2019 14:05

Recebidos os autos
07/01/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
31/12/2018 13:24

Expedição de tipo de documento.
19/12/2018 19:35

Expedição de tipo de documento.
19/12/2018 18:08

Expedição de tipo de documento.
19/12/2018 18:06

Expedição de tipo de documento.
19/12/2018 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2018 18:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2018 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2018 18:04

Decorrido prazo de parte
12/12/2018 14:13

Recebidos os autos
12/12/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2018 01:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 10:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 10:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 21:59

Juntada de Petição de tipo
20/11/2018 08:35

Juntada de Petição de tipo
30/10/2018 17:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:17

Juntada de Petição de tipo
18/10/2018 13:28

Juntada de Petição de tipo
15/10/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 16:41

Juntada de tipo de documento
15/10/2018 16:40

Juntada de tipo de documento
15/10/2018 16:40

Juntada de tipo de documento
15/10/2018 16:40

Juntada de tipo de documento
05/10/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 10:25

Recebidos os autos
05/10/2018 10:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 18:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2018 18:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 17:05

Expedição de tipo de documento.
04/10/2018 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2018 16:09

Recebidos os autos
04/10/2018 16:09

Tutela Provisória
02/10/2018 18:06

Recebidos os autos
02/10/2018 18:06

Juntada de tipo de documento
02/10/2018 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2018 17:07

Expedição de tipo de documento.
02/10/2018 17:07

Recebidos os autos
02/10/2018 15:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/10/2018 15:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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