TJMS - 0802109-21.2017.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 12:25
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:23
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Juntada de Acórdão
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:12
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:56
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:55
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 06:55
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:55
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 06:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 06:50
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 12:56
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 12:56
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802109-21.2017.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mario Akatsuka Junior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Fátima do Sul Proc.
Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Interessado: José Marques da Costa DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Determino que a Secretaria proceda a correção das partes constantes no termo de distribuição (f. 20) do presente, uma vez que a recorrente é a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,e o recorrido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conforme razões de fls. 01/18. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/02/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:36
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
-
09/02/2024 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 14:40
Recurso Extraordinário não admitido
-
02/02/2024 11:42
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 09:42
INCONSISTENTE
-
08/08/2023 08:19
INCONSISTENTE
-
01/08/2023 11:29
INCONSISTENTE
-
01/08/2023 11:28
Decisão ou Despacho
-
01/08/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 16:20
Baixa Definitiva
-
22/08/2022 16:20
INCONSISTENTE
-
01/07/2022 17:00
Baixa Definitiva
-
30/06/2022 09:18
INCONSISTENTE
-
07/10/2021 14:30
INCONSISTENTE
-
18/08/2021 15:42
INCONSISTENTE
-
18/08/2021 15:36
Recebidos os autos
-
13/04/2021 11:50
INCONSISTENTE
-
22/02/2021 13:34
INCONSISTENTE
-
15/10/2020 12:15
INCONSISTENTE
-
19/08/2020 16:48
INCONSISTENTE
-
25/06/2020 17:17
INCONSISTENTE
-
18/05/2020 00:33
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
24/10/2019 17:05
INCONSISTENTE
-
31/07/2019 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2019.
-
30/07/2019 21:01
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 12:33
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 12:16
Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2019.
-
29/07/2019 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2019 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 10:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/07/2019 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2019 10:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/07/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2019.
-
22/07/2019 21:15
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 15:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2019 07:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2019 07:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2019
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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