18/07/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:24

Baixa Definitiva
18/07/2024 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2024 13:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:38

Recebidos os autos
22/05/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 07:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 07:06

Recebidos os autos
22/05/2024 07:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 07:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:10

INCONSISTENTE
21/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/05/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 17:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2024 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401909-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Heloisa Cassia Teodoro DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INCLUÍDO NO RENAME - GRUPO DE CUSTEIO 1A - RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO - MISTÉRIO DA SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 1.366243 (TEMA 1234) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

Não obstante, a questão deve ser analisada a partir dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na tutela provisória proferida no RE 1.366243 (TEMA 1234).

Assim, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual.

No caso, a Requerente postulou o fornecimento de medicamentos incluídos no grupo 1A e 1B, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, de modo que se deve reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a União e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401909-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Agravante: Heloisa Cassia Teodoro DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401909-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Heloisa Cassia Teodoro DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento, porém, tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

Comunique-se ao juízo de origem.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401909-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Heloisa Cassia Teodoro DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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