TJMS - 0805346-63.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ELIANE ALVES DA SILVA VIEIRA

CPF *39.***.*03-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2025 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2025 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2025 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 11:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/07/2025 11:10

    Evolução da Classe Processual

  • 16/07/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 08:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2025 08:53

    Processo Reativado

  • 14/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2025 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2025 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2025 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2025 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 12:57

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 12:57

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 15/02/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 13:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2024 13:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 09:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 07:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 08:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2023 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 06:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:26

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2023 07:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2023 07:11

    Decorrido prazo de parte

  • 24/05/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 08:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2023 22:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 15:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2023 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 08:11

    Tutela Provisória

  • 20/03/2023 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 07:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2023 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2022 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 11:50

    Juntada de tipo de documento

  • 08/12/2022 10:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2022 10:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2022 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 17:17

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/12/2022 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 17:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/12/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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