TJMS - 0802037-46.2013.8.12.0019
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2024 14:39
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2024 13:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 07:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/02/2024 20:50
Recebidos os autos
-
25/02/2024 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2024 01:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Eleana Lemes Silveira, E L Silveira Moveis e Decorações Processo 0802037-46.2013.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: E L Silveira Moveis e Decorações, Eleana Lemes Silveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/02/2024 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:47
Declarada decadência ou prescrição
-
09/02/2024 08:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2024 15:38
Recebidos os autos
-
08/02/2024 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 00:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 08:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2024 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 14:53
Processo Desarquivado
-
11/08/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 17:19
Arquivado Provisoramente
-
06/10/2022 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2022 18:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 18:30
Recebidos os autos
-
04/10/2022 18:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2022 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2022 16:59
Processo Desarquivado
-
25/01/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:50
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 03:48
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 01:24
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 01:52
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 01:40
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 01:44
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 01:04
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2020 01:57
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 03:16
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 01:45
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 02:05
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2019 02:40
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2019 03:41
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 01:28
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 01:55
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 02:38
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 17:32
Arquivado Provisoramente
-
24/01/2019 17:30
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/12/2018 18:24
Processo Desarquivado
-
31/10/2018 02:41
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 02:12
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 02:05
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2017 16:54
Arquivado Provisoramente
-
25/07/2017 16:53
Processo Desarquivado
-
31/05/2017 11:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2017 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2017 19:16
Recebidos os autos
-
16/05/2017 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2017 08:59
Arquivado Provisoramente
-
15/05/2017 08:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2017 08:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2017 08:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/05/2017 15:32
Recebidos os autos
-
12/05/2017 15:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
11/05/2017 10:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2017 14:38
Recebidos os autos
-
10/05/2017 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2017 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2017 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2017 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2017 09:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2017 10:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2017 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2017 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2017 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/12/2016 08:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2016 14:25
Recebidos os autos
-
30/11/2016 14:24
Decisão ou Despacho
-
18/11/2016 13:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2016 11:17
Recebidos os autos
-
14/11/2016 11:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2016 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 19:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 18:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2016 09:22
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2016 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2016 16:29
Recebidos os autos
-
02/08/2016 16:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/07/2016 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2016 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2016 15:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/04/2016 18:10
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2016 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2016 07:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2016 07:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2016 07:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2016 17:50
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2016 14:22
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2016 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2016 14:38
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2016 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2016 10:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2016 10:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2015 13:14
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 15:21
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2015 07:49
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 18:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2015 10:48
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2015 10:06
Recebidos os autos
-
21/08/2015 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2015 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/05/2015 13:36
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2015 09:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2015 13:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2015 18:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2015 07:52
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2015 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/01/2015 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/01/2015 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2014 13:38
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2014 14:48
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2014 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2014 17:27
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 07:58
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2014 11:33
Recebidos os autos
-
09/07/2014 11:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2014 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/05/2014 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2014 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2014 07:52
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2014 08:56
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2014 11:03
Recebidos os autos
-
06/05/2014 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2014 17:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2014 07:45
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2014 15:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
26/02/2014 15:53
Recebidos os autos
-
26/02/2014 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2014 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2014 17:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/02/2014 17:45
Recebidos os autos
-
05/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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