27/06/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 06:47

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 02:19

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:52

Recebidos os autos
04/06/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:03

INCONSISTENTE
03/06/2024 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000240-08.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Aliete Nogueira do Carmo Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Interessado: SESAU - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO - CIRURGIA ELETIVA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 1234 - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Estado de Mato Grosso do Sul contra a decisão proferida em primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de Videoartroscopia de Ombro, acompanhamento médico por seis meses e fisioterapia, transporte e estadia para o procedimento.

Não obstante a garantia constitucional à saúde como direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, em decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), as circunstâncias do caso concreto devem ser sopesadas para determinar se há ou não elementos à concessão da tutela de urgência.

Na hipótese, considerando que se trata de uma cirurgia eletiva e complexa, somado ao fato de que houve menos de um mês entre a data da solicitação e a propositura da demanda, não estão demonstrados os requisitos insertos no art. 300 do CPC, notadamente o descumprimento pelos entes públicos do dever de atendimento à saúde.

Em que pese a solidariedade dos entes federativos em relação à garantia do direito à saúde (Tema 793 do STF), os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde.

Revela-se necessária a inclusão do Município de Camapuã/MS no polo passivo, haja vista se tratar do ente responsável, por lei, a custear o tratamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/05/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 06:08

Recebidos os autos
26/03/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2024 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000240-08.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Aliete Nogueira do Carmo Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Interessado: SESAU - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 09:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826918-56.2023.8.12.0110

Gisele Borin

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Edinei Costa Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0800417-64.2021.8.12.0036

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ananete Izidio Ferreira

Advogado: Maiza dos Santos Queiroz Bertho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800417-64.2021.8.12.0036

Ananete Izidio Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maiza dos Santos Queiroz Bertho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/12/2021 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0819717-13.2023.8.12.0110

Diego Renan de Araujo

Resale Tecnologia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Vicente Freitas Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0800632-07.2024.8.12.0110

Eduardo Santos Hernandes

Warlei Anderson Santos do Nascimento

Advogado: Glazielly da Costa Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 09:40

Exibir Processo