TJMS - 0006344-45.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 17:18
Arquivado Definitivamente
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20/05/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 15:52
Transitado em Julgado em #{data}
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13/05/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0006344-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Intimação da parte requerida da Sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: "Com base no exposto, acolho a preliminar arguida pela reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., reconhecendo a perda de objeto em relação à obrigação de fazer pleiteada pelo reclamante EDUARDO NASCIMENTO OLIVEIRA, eis que já cumprida.
Portanto, decreto a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito quanto a este pedido, conforme previsto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Adicionalmente, no que se refere ao pedido de indenização material formulado pelo Autor EDUARDO NASCIMENTO OLIVEIRA, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial para processar e julgar a demanda.
Isso se deve ao fato de que uma eventual sentença meramente declaratória não teria eficácia prática, e, nestes casos, a legislação veda simplesmente a declinação de competência.
Seguindo o entendimento das Turmas Recursais deste Estado, e pelos motivos expostos na fundamentação, determino a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), devido à complexidade da causa, conforme detalhado na fundamentação acima apresentada.
Sem custas e honorários ante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099.95.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Submeto a presente sentença à homologação pela MM Juíza de Direito, nos moldes do Art. 40, da mesma Lei.
Publique-se, registre-se e intime-se." "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se." -
02/05/2024 21:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 18:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 18:59
Homologada a Transação
-
16/04/2024 18:59
Recebidos os autos
-
16/04/2024 18:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 10:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2024 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/04/2024 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2024 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/04/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/03/2024 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/03/2024 15:43
Recebidos os autos
-
24/03/2024 15:43
Decisão ou Despacho
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20/03/2024 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/03/2024 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/03/2024 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 14:54
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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20/03/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 14:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/03/2024 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/03/2024 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/03/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0006344-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Intimação do r. despacho da página 68:...Vistos, etc...prosseguimento ao feito, determino a manutenção da data designada para a audiência, que será realizada de forma HIBRIDA, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra definida pelo Tribunal de Justiça de MS.
Outrossim, os demais deverão comparecer ao prédio do CIJUS e apresentar-se para os funcionários.
Ressalto que a responsabilidade do ingresso na sala de audiência é das partes, que devem se atentar aos pregões realizados.
Por fim, determino que, caso sejam arroladas testemunhas, estas deverão comparecer pessoalmente ao CIJUS.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/03/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/03/2024 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/03/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 10:43
Recebidos os autos
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18/03/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/03/2024 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/02/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 16:26
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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01/02/2024 16:20
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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01/02/2024 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/12/2023 08:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2023 09:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/12/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/12/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 13:19
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/11/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2023 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 18:18
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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