TJMS - 1601368-31.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 15:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2024 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2024 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2024 14:13
Provimento por decisão monocrática
-
21/06/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 19:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/06/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 12:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 12:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 11:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 09:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 09:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 09:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 04:22
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1601368-31.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.
C.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: G.
V.
L.
L.
I. de A.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 27/34 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601368-31.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
23/04/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 14:02
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
03/04/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2024 01:48
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1601368-31.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.
C.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: G.
V.
L.
L.
I. de A.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Fica o ente devedor ciente do pedido de pagamento preferencial apresentado. -
19/03/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/03/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/03/2024 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2024 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2024 14:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
14/03/2024 18:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
14/03/2024 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 18:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 12:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/03/2024 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2024 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2024
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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