28/06/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 12:37

Baixa Definitiva
28/06/2024 12:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2024 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2024 02:44

Recebidos os autos
06/06/2024 02:44

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:42

INCONSISTENTE
04/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2024 06:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000252-22.2024.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravada: Angelita da Silva Santos Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Edson Akira Hasegawa Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Idelândio Silvério Ferreira Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Janio Ricardo do Prado Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravada: Lucenilda Barboza de Queiroz Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Paulo Cesar Silva Rodovalho Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Taís Mendes da Conceição Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Leandro Alves de Oliveira Bezerra Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONSUBSTANCIEM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BALIZAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.

O artigo 5º da Constituição da República, dentre os direitos e garantias fundamentais, assegura, em seu inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido dispõe o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita condiciona-se à comprovação dos requisitos da hipossuficiência, conforme determinação constitucional, de maneira que, ante a ausência de provas aptas a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte, a decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido à parte merece ser reformada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000252-22.2024.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravada: Angelita da Silva Santos Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Edson Akira Hasegawa Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Idelândio Silvério Ferreira Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Janio Ricardo do Prado Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravada: Lucenilda Barboza de Queiroz Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Paulo Cesar Silva Rodovalho Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Taís Mendes da Conceição Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Leandro Alves de Oliveira Bezerra Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000252-22.2024.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravada: Angelita da Silva Santos Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Edson Akira Hasegawa Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Idelândio Silvério Ferreira Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Janio Ricardo do Prado Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravada: Lucenilda Barboza de Queiroz Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Paulo Cesar Silva Rodovalho Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Taís Mendes da Conceição Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Leandro Alves de Oliveira Bezerra Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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