09/03/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 17:21

Baixa Definitiva
09/03/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:10

Expedição de Ofício.
09/03/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:38

Recebidos os autos
20/01/2023 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:16

Juntada de Certidão
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407943-10.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Agravado: Jeandro Almeida Beirigo Reis Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA/EXONERAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO E APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR - VACÂNCIA - EXISTÊNCIA DE VAGA PURA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O candidato aprovado em concurso que não se classifica dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido e certo se forem abertas vagas novas ou se surgir a abertura de lugar preenchível no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos.

Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo, o que se verifica na hipótese.

Recurso do Município de Paranaíba conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/12/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/12/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 22:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:23

Inclusão em Pauta
17/11/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 16:35

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 16:20

Recebidos os autos
22/08/2022 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2022 01:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:30

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:30

Distribuído por sorteio
14/06/2022 11:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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