TJMS - 0801450-57.2023.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:37
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 12:07
Transitado em Julgado em #{data}
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29/04/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2024 17:23
Recebidos os autos
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29/04/2024 17:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/04/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 12:40
INCONSISTENTE
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29/04/2024 12:40
Juntada de Certidão
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29/04/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0801450-57.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Alexandre Garcia Macedo (Representado(a) por sua Mãe) Jeruza Aparecida Garcia Azambuja Macedo Advogado: Alexandre Martins Pereira Macedo (OAB: 11021/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda - ME Advogada: Alyne Alves de Queiroz Prado (OAB: 10358/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
Havendo demonstração concreta da aptidão intelectual do Impetrante, tem direito à obtenção do certificado antecipado de conclusão do ensino médio para ingresso no Curso de Engenharia Civil no Centro Universitário de Santa Fé do Sul - UNIFUNEC para o qual foi aprovado.
Na espécie, o bem jurídico a ser protegido neste caso é o direito de evoluir nos estudos de acordo com a sua capacidade, o qual deve ser privilegiado em detrimento da regra formal de imposição da conclusão do ensino médio, quando efetivamente restou demonstrada a capacidade intelectual para ingresso na universidade.
Sentença mantida em Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.. -
26/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 08:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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18/04/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/04/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0801450-57.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Alexandre Garcia Macedo (Representado(a) por sua Mãe) Jeruza Aparecida Garcia Azambuja Macedo Advogado: Alexandre Martins Pereira Macedo (OAB: 11021/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda - ME Advogada: Alyne Alves de Queiroz Prado (OAB: 10358/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
17/04/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 19:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/04/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 07:42
INCONSISTENTE
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11/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0801450-57.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Alexandre Garcia Macedo (Representado(a) por sua Mãe) Jeruza Aparecida Garcia Azambuja Macedo Advogado: Alexandre Martins Pereira Macedo (OAB: 11021/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda - ME Advogada: Alyne Alves de Queiroz Prado (OAB: 10358/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 19:00
Conclusos para decisão
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09/04/2024 19:00
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 19:00
Distribuído por sorteio
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09/04/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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