22/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:45

INCONSISTENTE
29/04/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802929-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lucas Carvalho Vilhalva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Interessado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPRA DE MERCADORIA - MERCADO PAGO - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso ajusteza do valor fixado a título de indenização pordanosmorais. 2.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3.

Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira da ré, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade efetiva da conduta danosa, deve ser majorada a indenização por danos morais.

Danos morais majorados para R$ 3.000,00. 4.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802929-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Carvalho Vilhalva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Interessado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:43

INCONSISTENTE
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802929-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lucas Carvalho Vilhalva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Interessado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 18:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 18:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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