04/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 11:42

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:43

INCONSISTENTE
29/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802785-08.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Joaquim Vicente Cardozo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial.

Ausente a prova da regularidade da contratação e da autorização de descontos, que era de responsabilidade, tão somente, da parte requerida, deve prevalecer a tese de ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.

Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido na conta corrente da parte autora, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição.

O dano indenizável é aquele que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando verdadeiro sofrimento, dor e constrangimento à honra da pessoa.

A quantificação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tomando por base as condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau da ofensa e as consequências decorrentes do dano, para que a reparação não constitua em fonte de enriquecimento indevido, estabelecendo-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prelliminar, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802785-08.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Joaquim Vicente Cardozo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:04

INCONSISTENTE
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802785-08.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Joaquim Vicente Cardozo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:10

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:10

Distribuído por sorteio
10/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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