25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0010679-50.2003.8.12.0000/50014 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Agravado: Gilberto Lino de Souza Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Não obstante tenham os autos retornado conclusos para deliberação, devolvo os autos à Secretaria determinando à serventia o cumprimento da parte final do despacho de fls. 241 que dispôs: "Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias".
21/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0010679-50.2003.8.12.0000/50014 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Agravado: Gilberto Lino de Souza Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do presente agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de que este Tribunal analise a questão deduzida nos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

Em assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (fls. 33/238) e desta decisão para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50012), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0010679-50.2003.8.12.0000/50014 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Agravado: Gilberto Lino de Souza Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
06/03/2024 11:20

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
06/03/2024 11:20

Transitado em Julgado em 05/03/2024
30/01/2024 06:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 43502/2024
30/01/2024 00:07

Protocolizada Petição 43502/2024 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2024
05/12/2023 15:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1181654/2023
05/12/2023 14:52

Protocolizada Petição 1181654/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2023
04/12/2023 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2023 Petição Nº 999168/2023 - EDcl
01/12/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/11/2023 23:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0999168 - EDcl no AREsp 2032017 - Publicação prevista para 04/12/2023
30/11/2023 23:40

Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00999168 - EDcl no AREsp 2032017
14/11/2023 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
10/10/2023 18:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1021524/2023
10/10/2023 18:06

Protocolizada Petição 1021524/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/10/2023
05/10/2023 15:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1005149/2023
05/10/2023 15:03

Protocolizada Petição 1005149/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2023
05/10/2023 05:43

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/10/2023 Petição Nº 999168/2023 -
04/10/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
04/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 999168/2023. Publicação prevista para 05/10/2023)
04/10/2023 10:26

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 999168/2023
04/10/2023 10:16

Protocolizada Petição 999168/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/10/2023
04/10/2023 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2023
04/10/2023 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2023
03/10/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/10/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/10/2023 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2023
02/10/2023 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2023
02/10/2023 19:20

Conheço do agravo de GILBERTO LINO DE SOUZA para dar provimento ao Recurso Especial
02/10/2023 19:20

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
22/09/2023 12:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
14/08/2023 19:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 792603/2023
14/08/2023 19:30

Protocolizada Petição 792603/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/08/2023
09/08/2023 15:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 763168/2023
09/08/2023 15:21

Protocolizada Petição 763168/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2023
07/08/2023 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2023 Petição Nº 555480/2023 - AgInt nos EDcl no
04/08/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0555480 - AgInt nos EDcl no AREsp 2032017 - Publicação prevista para 07/08/2023
04/08/2023 16:10

Conhecido o recurso de GILBERTO LINO DE SOUZA e provido - Petição Nº 2023/00555480 - AgInt nos EDcl AREsp 2032017
04/07/2023 15:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
04/07/2023 10:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 661108/2023
04/07/2023 10:17

Protocolizada Petição 661108/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/07/2023
27/06/2023 05:25

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/06/2023 Petição Nº 608647/2023 -
26/06/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
26/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 608647/2023. Publicação prevista para 27/06/2023)
22/06/2023 15:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 612117/2023
22/06/2023 14:56

Protocolizada Petição 612117/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2023
21/06/2023 17:31

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 608647/2023
21/06/2023 17:16

Protocolizada Petição 608647/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/06/2023
21/06/2023 10:04

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com agravo interno e impugnação
21/06/2023 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2023 Petição Nº 529332/2023 - EDcl nos EDcl no
20/06/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0529332 - EDcl nos EDcl no AREsp 2032017 - Publicação prevista para 21/06/2023
20/06/2023 16:10

Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00529332 - EDcl nos EDcl AREsp 2032017
19/06/2023 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
19/06/2023 16:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 595792/2023
19/06/2023 16:00

Protocolizada Petição 595792/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/06/2023
12/06/2023 05:18

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/06/2023 Petição Nº 555480/2023 -
09/06/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
09/06/2023 17:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 556557/2023
09/06/2023 17:28

Protocolizada Petição 556557/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2023
09/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 555480/2023. Publicação prevista para 12/06/2023)
09/06/2023 13:11

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 555480/2023
09/06/2023 13:06

Protocolizada Petição 555480/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/06/2023
09/06/2023 13:06

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 555478/2023
09/06/2023 13:04

Protocolizada Petição 555478/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/06/2023
05/06/2023 05:11

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 05/06/2023 Petição Nº 529332/2023 -
02/06/2023 19:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 532452/2023
02/06/2023 19:09

Protocolizada Petição 532452/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2023
02/06/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
02/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 529332/2023. Publicação prevista para 05/06/2023)
02/06/2023 11:36

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 529332/2023
02/06/2023 11:34

Protocolizada Petição 529332/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/06/2023
02/06/2023 05:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2023
02/06/2023 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2023 Petição Nº 198937/2022 - EDcl
02/06/2023 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2023 Petição Nº 225894/2022 - EDcl
01/06/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/06/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/06/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2023
01/06/2023 15:40

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e GILBERTO LINO DE SOUZA
01/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0198937 - EDcl no AREsp 2032017 - Publicação prevista para 02/06/2023
01/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0225894 - EDcl no AREsp 2032017 - Publicação prevista para 02/06/2023
01/06/2023 15:40

Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL acolhidos - Petição Nº 2022/00198937 - EDcl no AREsp 2032017
01/06/2023 15:40

Embargos de Declaração de GILBERTO LINO DE SOUZA Não-acolhidos - Petição Nº 2022/00225894 - EDcl no AREsp 2032017
09/01/2023 16:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA nº 5215/2023
09/01/2023 16:16

Protocolizada Petição 5215/2023 (PubExc - PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA) em 09/01/2023
04/04/2022 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
01/04/2022 09:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 238160/2022
01/04/2022 09:33

Protocolizada Petição 238160/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/04/2022
31/03/2022 05:52

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 31/03/2022 Petição Nº 225894/2022 -
30/03/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
30/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 225894/2022. Publicação prevista para 31/03/2022)
29/03/2022 19:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 225920/2022
29/03/2022 19:11

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 225894/2022
29/03/2022 19:10

Protocolizada Petição 225920/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/03/2022
29/03/2022 19:06

Protocolizada Petição 225894/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/03/2022
23/03/2022 12:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 204550/2022
23/03/2022 12:42

Protocolizada Petição 204550/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2022
23/03/2022 05:41

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 23/03/2022 Petição Nº 198937/2022 -
22/03/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
22/03/2022 16:31

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 198937/2022. Publicação prevista para 23/03/2022)
22/03/2022 12:56

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 198937/2022
22/03/2022 12:53

Protocolizada Petição 198937/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/03/2022
22/03/2022 05:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2022
21/03/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2022
21/03/2022 16:50

Não conhecido o agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e GILBERTO LINO DE SOUZA
25/02/2022 16:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
25/02/2022 10:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 118713/2022
25/02/2022 10:14

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
25/02/2022 10:14

Protocolizada Petição 118713/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/02/2022
16/02/2022 08:11

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
16/02/2022 08:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
16/02/2022 08:01

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
11/02/2022 12:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
11/02/2022 12:28

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter
16/12/2021 18:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
16/12/2021 18:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/11/2021 10:38

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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