20/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:07

Recebidos os autos
06/05/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:16

INCONSISTENTE
25/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824897-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Albertino Barbosa da Silva Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogado: Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB: 27522/MS) Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A absolvição de réu em ação penal, por insuficiência de provas, não induz à presunção de ilicitude da prisão em flagrante.

Não restando demonstrado erro judiciário ou ato ilícito, na medida em que a atitude do apelado não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, e tampouco o nexo de causalidade, não se há falar em reparação civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824897-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Albertino Barbosa da Silva Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogado: Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB: 27522/MS) Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824897-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Albertino Barbosa da Silva Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogado: Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB: 27522/MS) Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:20

Distribuído por sorteio
10/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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