TJMS - 0802474-29.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:39
INCONSISTENTE
-
07/08/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 16:43
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
-
05/08/2024 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2024 15:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
02/08/2024 15:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/06/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 18:07
Recebidos os autos
-
20/06/2024 18:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/06/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 18:09
Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
-
17/06/2024 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 17:35
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 15:46
Realizado cálculo de custas
-
11/06/2024 17:42
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/06/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 12:47
Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
-
28/05/2024 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 17:57
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/05/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2024 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802474-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ICMS DIFAL - DEVIDA - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 QUE SEDIMENTOU QUE A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU OU AUMENTOU IMPOSTO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - EFEITO VINCULANTE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Considerando que em 29/11/2023 sobreveio decisão do Colendo STF nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 que, por maioria, sedimentou que a LC nº 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual, impõe-se a manutenção da sentença de Primeiro Grau que denegou a segurança pretendida pelo impetrante.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802474-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
12/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802474-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.
Intime-se.
Cumpra-se. -
11/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802474-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810954-64.2020.8.12.0001
Juiz(A) de Direito da 3 Vara de Fazenda ...
Rosane Barbosa Mardine
Advogado: Mariana Rocha Nimer Teixeira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/04/2024 10:00
Processo nº 0820412-64.2023.8.12.0110
Rodrigo Leal Villela Rodrigues Brito
G.s.b Operadora de Turismo LTDA
Advogado: Eduardo Maximo Patricio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/08/2023 18:25
Processo nº 0803360-28.2022.8.12.0001
Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz...
Superintendente da Superintendencia de A...
Advogado: Pedro Andrade Camargo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2022 15:05
Processo nº 0803360-28.2022.8.12.0001
Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Rafael do Nascimento Alarcon Villalba
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/04/2024 09:50
Processo nº 0802474-29.2022.8.12.0001
Norte Lumi Industria e Comercio de Metai...
Superintendente de Administracao Tributa...
Advogado: Leandro Lordelo Lopes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/01/2022 12:07