11/07/2025 19:22

Recebidos os autos
11/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 13:07

Recebidos os autos
21/01/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:40

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:05

Recebidos os autos
04/10/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 11:04

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:56

Decorrido prazo de parte
15/04/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Arthur Henrique Antunes de Lima (OAB 20160/MS) Processo 0812850-43.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ricardo Bittencourt Maidana - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre o r.

Despacho: 3.

ISSO POSTO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Ricardo Bittencourt Maidana, já qualificados, para o fim de: a) reconhecer o alegado excesso de execução, tendo em vista que a parte Exequente deixou de aplicar juros nos moldes da caderneta de poupança nos cálculos acostados na inicial, bem como, deixou de carrear os comprovantes de exercício de função, juntando tão somente após a impugnação apresentada; b) afastar a implantação do adicional de função previsto no art. 25, V da Lei nº 127/2008, tendo em vista que se trata de verba propter laborem, que depende do preenchimento de requisitos legais, a serem apurados pela Administração Pública, sendo que, em caso de indevido descumprimento, caberá a parte autora postular o pertinente cumprimento de sentença atinente a obrigação de fazer; c) tendo em vista os novos cálculos apresentados pela parte Exequente e a concordância da Fazenda Pública (pp. 219/221), reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 30.300,44 atinente ao principal por meio de precatório e R$ 3.030,04 atinente aos honorários de sucumbência por 'RPV', sendo que tal valor se encontra atualizado até 31.10.2020 (pp. 200/202), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC.

Solicite-se o precatório por intermédio do Exmo Presidente do TJMS, observando-se as demais formalidades legais, e, instruindo-se a requisição com as peças e informações necessárias.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via Precatório quanto ao principal e via RPV quanto aos honorários de sucumbência, considerando o quantum em execução.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Intime-se.

Diligências legais.
12/04/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:22

Recebidos os autos
11/04/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 19:09

Recebidos os autos
02/04/2024 08:49

Decisão ou Despacho
23/08/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 09:24

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 18:55

Recebidos os autos
16/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 13:56

Recebidos os autos
09/08/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 19:02

Recebidos os autos
20/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 14:36

Recebidos os autos
21/07/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
10/07/2022 01:43

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/06/2022 19:10

Recebidos os autos
29/06/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 19:06

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 18:27

Recebidos os autos
23/03/2022 18:27

Juntada de Petição de tipo
28/02/2022 01:39

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:47

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:46

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2022 19:32

Recebidos os autos
17/02/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:53

Recebidos os autos
29/03/2021 16:53

Transferência de Processo - Saída
24/03/2021 14:29

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 17:17

Recebidos os autos
19/03/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2021 18:10

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2021 17:55

Recebidos os autos
12/02/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 00:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2020 06:59

Juntada de Petição de tipo
06/10/2020 01:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2020 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 04:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 18:03

Recebidos os autos
30/09/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 20:35

Juntada de Petição de tipo
16/08/2020 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2020 19:26

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
16/07/2020 07:05

Juntada de Petição de tipo
13/07/2020 23:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2020 05:26

Expedição de tipo de documento.
13/07/2020 05:26

Expedição de tipo de documento.
13/07/2020 05:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2020 05:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 05:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 05:02

Transitado em Julgado em data
13/07/2020 04:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2020 18:54

Recebidos os autos
11/07/2020 18:54

Recebidos os autos
05/02/2020 06:21

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2020 06:21

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2020 06:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2020 22:05

Juntada de Petição de tipo
18/12/2019 05:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2019 07:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 07:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:38

Recebidos os autos
03/12/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2019 17:55

Expedição de tipo de documento.
20/11/2019 15:24

Recebidos os autos
20/11/2019 15:24

Juntada de Petição de tipo
11/11/2019 06:03

Expedição de tipo de documento.
11/11/2019 06:02

Expedição de tipo de documento.
11/11/2019 06:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2019 05:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2019 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2019 09:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 16:57

Recebidos os autos
22/10/2019 16:57

Expedição de tipo de documento.
22/10/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 16:57

Homologada a Transação
22/10/2019 15:50

Expedição de tipo de documento.
08/10/2019 16:57

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2019 22:52

Juntada de Petição de tipo
18/09/2019 06:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2019 07:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 10:56

Recebidos os autos
10/09/2019 10:56

Juntada de Petição de tipo
23/08/2019 11:54

Expedição de tipo de documento.
23/08/2019 10:52

Expedição de tipo de documento.
23/08/2019 10:52

Expedição de tipo de documento.
23/08/2019 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2019 17:44

Juntada de Petição de tipo
06/08/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 01:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2019 09:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 08:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 14:11

Tutela Provisória
24/07/2019 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 14:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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