08/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:01

Recebidos os autos
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:21

INCONSISTENTE
15/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816288-42.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Israel Levi Rossato de Menezes Cardoso Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - POSSE E GOZO NÃO COMPROVADOS - RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição, ademais quando sequer consta no contrato o destaque acerca dos valores da referida cobrança.

II - Em razão do distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação pelo adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, independentemente de eventual parcela ter sido quitada com atraso.

III - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da corretagem, o que não ocorreu no caso.

IV - Havendo sucumbência recíproca das partes, devida a distribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/03/2024 15:46

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:21

Recebidos os autos
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:56

INCONSISTENTE
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:40

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:40

Distribuído por sorteio
27/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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