TJMS - 0840620-42.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2024 18:50
Arquivado Definitivamente
-
01/10/2024 08:21
Recebidos os autos
-
28/09/2024 04:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2024.
-
04/09/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 00:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 10:27
Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
-
22/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB 24571/MS) Processo 0840620-42.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Toni Wilson Carola Duarte - 1.
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2.
Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. -
21/08/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 10:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/08/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2024 18:18
Recebidos os autos
-
17/08/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 18:30
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 14:04
Recebidos os autos
-
02/06/2024 01:05
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
-
24/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 12:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/05/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/05/2024 14:27
Recebidos os autos
-
20/05/2024 14:26
Recebidos os autos
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0840620-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Toni Wilson Carola Duarte Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH - NOTIFICAÇÕES REALIZADAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO CONTRADITÓRIO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PROVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.
No caso concreto, foram encaminhadas, por meio hábil, notificações de instauração do procedimento administrativo de suspensão e de aplicação de penalidade para o mesmo endereço residencial fornecido pelo Impetrante no Mandado de Segurança ora impetrado.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade" (AgInt no PUIL 1.654/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
Diante disso, não houve qualquer irregularidade no Processo Administrativo de Suspensão que ensejou a aplicação da penalidade de suspensão da CNH do Impetrante, não havendo que se falar em violação das garantias do devido processo legal e do contraditório.
Reexame necessário conhecido de ofício e provido.
Recurso conhecido e provido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Detran e à remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do voto do Relator.. -
17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0840620-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Toni Wilson Carola Duarte Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado -
28/02/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
28/02/2024 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
08/01/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/11/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
-
23/11/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Apelação
-
27/10/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 16:36
Recebidos os autos
-
26/10/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 11:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 14:37
Juntada de Ofício
-
24/10/2023 14:37
Juntada de Ofício
-
24/10/2023 14:37
Juntada de Ofício
-
24/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 02:47
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 14:26
Juntada de Ofício
-
04/10/2023 13:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
-
26/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 10:45
Expedição de Ofício.
-
26/09/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 18:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:13
Recebidos os autos
-
20/09/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:13
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
09/05/2023 15:51
Conclusos para julgamento
-
04/05/2023 15:32
Recebidos os autos
-
04/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2023 02:22
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 15:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2023 10:10
Recebidos os autos
-
23/01/2023 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 08:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 13:06
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 13:06
Juntada de Mandado
-
02/12/2022 08:25
Juntada de Informações
-
18/11/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
-
17/11/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 15:58
Expedição de Mandado.
-
16/11/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 17:27
Recebidos os autos
-
11/11/2022 17:27
Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
-
11/11/2022 08:54
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 21:16
Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.
-
21/09/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 12:32
Recebidos os autos
-
20/09/2022 12:32
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/09/2022 07:55
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 10:52
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
16/09/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 10:48
INCONSISTENTE
-
16/09/2022 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2022
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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