12/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
13/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:08

Recebidos os autos
04/06/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:42

Recebidos os autos
29/05/2024 16:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:21

INCONSISTENTE
24/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843211-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Ms Placas de Identificação Veicular Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Advogado: Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB: 25200/MS) Advogado: Leandro de Oliveira Ristow (OAB: 26563/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran MS - Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - RESOLUÇÃO Nº 780/2019 DO CONTRAN - VEDAÇÃO AO DETRAN PARA IMPOR CRITÉRIOS DIVERSOS AOS EXIGIDOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO COM O PARECER.

Configurada a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, uma vez que é vedado ao Detran a criação de novo critério para credenciamento de empresa estampadora de placas de identificação veicular, violando-se, portanto, a norma geral exagerada pelo ente competente, no caso a Resolução n. 780/2019 do Contran.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843211-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Ms Placas de Identificação Veicular Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Advogado: Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB: 25200/MS) Advogado: Leandro de Oliveira Ristow (OAB: 26563/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran MS - Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 17:38

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:10

Recebidos os autos
13/05/2024 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:21

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 02:04

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843211-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Ms Placas de Identificação Veicular Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Advogado: Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB: 25200/MS) Advogado: Leandro de Oliveira Ristow (OAB: 26563/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran MS - Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
17/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843211-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Ms Placas de Identificação Veicular Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Advogado: Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB: 25200/MS) Advogado: Leandro de Oliveira Ristow (OAB: 26563/MS) Advogada: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB: 24511/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran MS - Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:31

Distribuído por prevenção
15/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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