25/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:57

Recebidos os autos
07/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:09

Recebidos os autos
06/05/2024 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:53

INCONSISTENTE
03/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801595-38.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Recorrido: Aparecido da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Sônia da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Lucineide da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Município de Água Clara EMENTA - Remessa Necessária - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - PROPRIEDADES LOCALIZADAS EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO - MESMO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DO TEMA 1.099, DO STF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Controvérsia centrada na discussão acerca da existência, ou não, de fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelo simples deslocamento de bovinos de uma propriedade rural, localizado em um Estado da Federação, para outra, localizada em outro Estado, ambas do mesmo contribuinte. 2.

Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

Precedente Vinculante do STF. 3.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, ratificaram a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801595-38.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Recorrido: Aparecido da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Sônia da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Lucineide da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Município de Água Clara Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 02:03

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:24

Recebidos os autos
24/04/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801595-38.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Recorrido: Aparecido da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Sônia da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Lucineide da Silva Pires Advogado: José Wagner Barrueco Senra Filho (OAB: 220656/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Município de Água Clara Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:20

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:20

Distribuído por sorteio
15/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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