16/12/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 16:06

Baixa Definitiva
16/12/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 07:45

Expedição de Ofício.
16/12/2022 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416866-25.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Valdelin Ribeiro Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SJT ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS - PESSOA DE BAIXA RENDA - CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conquanto o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, e este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor.

No caso dos autos, a constrição compromete a subsistência do devedor por se tratar de pessoa aposentada e de baixa renda, devendo a quantia ser desbloqueada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2022 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2022 15:52

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:03

Expedição de Ofício.
18/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 23:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 23:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:05

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:16

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:16

Distribuído por prevenção
13/10/2022 09:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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