17/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:33

INCONSISTENTE
20/05/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2024 15:24

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:08

INCONSISTENTE
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811409-58.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Deivid Wender de Andrade Advogado: Marcos Augusto Arrais Silva (OAB: 58846/GO) Embargado: Banco Volkswagen S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Interessado: Retocar Funilaria e Pintura Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811409-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Deivid Wender de Andrade Advogado: Marcos Augusto Arrais Silva (OAB: 58846/GO) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Interessado: Retocar Funilaria e Pintura EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDAS CONSTRITIVAS ORIGINADAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO AO CREDOR - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE ELIDIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Ainda que se verifique a existência de posse de boa-fé do apelante/embargante, ela é frágil e pode ser desconstituída em razão da natureza do gravame existente no bem móvel objeto do litígio.

Sobretudo, não apenas a sentença, mas também a decisão liminar da Ação de Busca e Apreensão pode produzir efeitos em relação ao embargante, uma vez que o Decreto-Lei911/69 permite a apreensão do bem, ainda que este esteja em posse de terceiro.

II - Ausente a prova inequívoca do pagamento de parcela de financiamento bancário com garantia fiduciária que ensejou a constituição em mora relacionada ao aludido contrato, resta afastada a pretensão de extinção da ação de busca e apreensão e consequências dela advindas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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