16/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:11

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808557-58.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jorge Eduardo Gonçalves Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL MENOR DO QUE A TAXA MÉDIA DO MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

TABELA PRICE - LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça, ainda, que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos. É legítima a adoção da chamadaTabelaPrice, quando expresso no contrato o percentual de juros efetivos, que caracteriza a capitalização.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808557-58.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jorge Eduardo Gonçalves Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:10

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 12:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1605481-96.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rogerio Siqueira Lang

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0813872-07.2021.8.12.0001

Icatu Seguros S/A.

Admir Barbosa da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0813872-07.2021.8.12.0001

Admir Barbosa da Silva

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1604996-96.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Margit Janice Pohlmann Strech

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1602493-05.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Paula Ribeiro de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2022 10:21

Exibir Processo