02/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:37

Recebidos os autos
22/07/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:22

INCONSISTENTE
19/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 13:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/06/2024 15:45

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:08

Recebidos os autos
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000049-92.2018.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ailton Espindola da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Interessado: Josué de Souza Mendes EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DROGAS - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - QUANTUM DE INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PARA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.

I - Em relação ao quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, o magistrado deve se ater às circunstâncias judicias do art. 59 do CP, bem como à natureza e à quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06).

Considerando, assim, que a quantidade de maconha e haxixe apreendida, embora não irrisória, tampouco pode ser considerada elevada, a fração da redutoria deve ser elevada para 1/2.

II - Recurso parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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