25/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 21:57

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 03:51

Prazo em Curso
28/07/2025 16:28

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:12

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 14:12

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 07:28

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800693-06.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Alvarenga Pereira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Decisão de fls. 453/454. "Ciente do julgamento retro.

Prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ante o teor do acórdão de fs. 341/346.

Não vislumbro a alegada inépcia da inicial, por reputar suficientes os documentos que a instruem, ao menos para aquela fase inaugural, os quais certamente serão complementados pelas provas a serem produzidas na devida fase instrutória.

Ademais, as razões deduzidas na peça vestibular bem delimitam os limites da lide.

No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois, de acordo com o documento de f. 231, o último capital máximo segurado representaria o montante individual de R$ 61.889,04, devendo este ser o valor da causa.

Corrija-se, portanto.

Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que, segundo a narrativa da exordial, a incapacidade da parte autora teria se iniciado em período abrangido por apólice vigente da requerida.

Ademais, tal aferição depende da prova pericial.

Prejudicada também a alegação defensiva de prescrição, ante o teor do acórdão de fs. 379/386.

No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado.

O mérito depende de instrução.

Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada.

Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado.

Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial.

Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista.

Defiro a expedição de ofício solicitada pela parte requerida, sendo que cópia da presente juntamente com cópia de seu requerimento serve de ofício/autorização judicial para a própria requerida diligenciar junto ao destinatário citado sobre a informação que pretende.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade.

Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC).

Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte requerente.

Com a data, intime-se-a (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munida de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos.

Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame.

Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito.

Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias."
21/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:03

Recebidos os autos
20/05/2025 18:03

Decisão de Saneamento e Organização
17/04/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:25

Processo Reativado
11/02/2025 17:25

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 14:45

Recebidos os autos
11/02/2025 14:45

Recebidos os autos
13/12/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800693-06.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Alvarenga Pereira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 398/406.
25/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:42

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 19:41

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800693-06.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Alvarenga Pereira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Sentença de fls. 390/393. "(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º).

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se."
28/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:56

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 03:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 20:31

Recebidos os autos
24/10/2024 20:31

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:31

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 21:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 13:30

Processo Reativado
23/08/2024 12:30

Recebidos os autos
23/08/2024 12:30

Recebidos os autos
22/08/2024 12:00

Decorrido prazo de parte
25/07/2024 20:52

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 20:51

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2024 20:51

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0800693-06.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Alvarenga Pereira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre as preliminares apresentadas em contrarrazões de apelação - fls. 364.
09/07/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:52

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:54

Recebidos os autos
24/05/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:54

Declarada decadência ou prescrição
17/05/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 16:12

Processo Reativado
17/05/2024 12:43

Recebidos os autos
17/05/2024 12:43

Recebidos os autos
16/05/2024 12:00

Decorrido prazo de parte
25/03/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:06

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2024 14:06

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:02

Recebidos os autos
19/12/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:02

Indeferida a petição inicial
15/12/2023 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:10

Recebidos os autos
23/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:48

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:07

Recebidos os autos
11/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 13:08

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:14

Recebidos os autos
31/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 12:28

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:16

Recebidos os autos
08/08/2023 16:16

Declarada incompetência
20/04/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 12:07

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:21

Recebidos os autos
31/03/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:12

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 09:12

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 09:12

Recebidos os autos
30/03/2023 18:01

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:02

Recebidos os autos
09/01/2023 16:01

Extinto o processo por incompetência territorial
14/12/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 12:06

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:24

Recebidos os autos
01/12/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801164-88.2023.8.12.0021

Jovani Alessandro Rocha

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0802157-44.2022.8.12.0029

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...

Francisca Lacerda Marques

Advogado: Rodrigo Campos Zequim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800724-61.2021.8.12.0054

Carlito dos Santos Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0800724-61.2021.8.12.0054

Carlito dos Santos Coelho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2021 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800693-06.2022.8.12.0022

Jorge Alvarenga Pereira

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 17:40

Exibir Processo