TJMS - 0851337-16.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 17:38
Registro Processual
-
13/08/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 09:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 01:44
Recebidos os autos
-
13/05/2024 01:44
Confirmada
-
08/05/2024 06:35
Registro Processual
-
03/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 14:53
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
03/05/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 14:53
Expedição de "tipo de documento".
-
03/05/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 14:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/05/2024 14:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/05/2024 14:47
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:01
Publicação
-
03/05/2024 00:01
Publicação
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0851337-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS RECONHECIDA PELO STF - RE855.178-SE(TEMA 793) - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A SAÚDE É DIREITO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - ARTIGO 85, §8° DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
02/05/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 21:01
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 21:01
Provimento
-
27/04/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 01:21
Confirmada
-
22/04/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:01
Publicação
-
22/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0851337-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/04/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 09:22
Inclusão em pauta
-
16/04/2024 13:13
Expedida/Certificada
-
16/04/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 13:10
Expedição de "tipo de documento".
-
16/04/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:18
Expedida/Certificada
-
16/04/2024 10:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/04/2024 10:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/04/2024 00:01
Publicação
-
16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0851337-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/04/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2024 15:31
Expedição de "tipo de documento".
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15/04/2024 15:31
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
15/04/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 12:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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