16/08/2025 02:46

Certidão
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0851337-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade comoentendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema1313,nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

I.C.
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:57

Baixa Definitiva
07/08/2025 11:01

Certidão
06/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/08/2025 09:26

Certidão
05/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
05/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
05/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 09:18

Certidão
05/08/2025 09:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0851337-16.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 40-136) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
04/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:14

Recurso prejudicado
31/07/2025 17:16

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 10:48

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/07/2025 17:38

Registro Processual
17/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0851337-16.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 30-34 do sequencial n. 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
14/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0851337-16.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0851337-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0851337-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0851337-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS Os embargos de declaração devem se ajustar as restritas hipóteses de cabimento, pois são destinados à supressão de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, à correção de erro material.

Conforme orientação jurisprudencial e legal, em razão da matéria ter sido objeto de debate, desnecessário o prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:44

Recebidos os autos
13/05/2024 01:44

Confirmada
08/05/2024 06:35

Registro Processual
03/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:53

Expedição de "tipo de documento".
03/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/05/2024 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/05/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicação
03/05/2024 00:01

Publicação
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851337-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS RECONHECIDA PELO STF - RE855.178-SE(TEMA 793) - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A SAÚDE É DIREITO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - ARTIGO 85, §8° DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:01

Provimento
27/04/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:21

Confirmada
22/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicação
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851337-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:22

Inclusão em pauta
16/04/2024 13:13

Expedida/Certificada
16/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:10

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:18

Expedida/Certificada
16/04/2024 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851337-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Jagner Gonçalves de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 15:31

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2024 15:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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