23/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2024 01:09

Recebidos os autos
11/05/2024 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:59

INCONSISTENTE
30/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800348-84.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Júnior Alberto Possatti Costa Advogado: Thiago Tonet Machado (OAB: 101766/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - SUICÍDIO DE PRESO NO INTERIOR DE CELA EM DELEGACIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E QUALQUER ATITUDE DOS AGENTES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso: a) a eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) a (i)legalidade da prisão em flagrante realizada, e c) a responsabilidade do Estado em razão do suicídio de preso sob a sua custódia.

De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5.º, inc.

XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento (Súmula 592/STF).

Em caso de suicídio de preso no interior de cela de Delegacia de Polícia, se não era possível aos agentes estatais evitar o dano, tendo em vista que o detento utilizou o curativo (atadura) de seu ferimento para provocar sua própria asfixia, não está estabelecido o nexo causal, implicando no afastamento da responsabilidade do Estado. É válida a prisão em flagrante do autor do fato, que se apresentou espontaneamente a autoridade policial, logo após a prática do fato.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800348-84.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Júnior Alberto Possatti Costa Advogado: Thiago Tonet Machado (OAB: 101766/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/04/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800348-84.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Júnior Alberto Possatti Costa Advogado: Thiago Tonet Machado (OAB: 101766/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:48

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:47

Distribuído por sorteio
17/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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