22/05/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2024 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:16

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406083-03.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 14637/MS) Agravado: Solange Aparecida Francisco EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AR COM OBSERVAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" - INDIFERENÇA - TEMA 1132 DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema nº 1132, indicando que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Conforme o Informativo de Jurisprudência nº 782 do STJ, ficou delineado no julgamento dos referidos Recursos Especiais que é indiferente que o retorno do AR esteja com o aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" para a constituição da mora, de modo que o entendimento atual da Corte da Cidadania é, exatamente, o de que o simples envio da notificação ao endereço indicado contratualmente pelo devedor é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo desnecessária qualquer outra atitude do credor para tanto.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/04/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406083-03.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 14637/MS) Agravado: Solange Aparecida Francisco Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406083-03.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 14637/MS) Agravado: Solange Aparecida Francisco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2024 20:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
19/04/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 16:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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