26/03/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:22

Recebidos os autos
14/03/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:44

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 11:44

Recebidos os autos
28/02/2025 11:44

Recebidos os autos
05/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830791-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leilane Pedrozo de Souza - Decisão Interlocutória:

Vistos. - Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:06

Recebidos os autos
09/04/2024 16:06

Decisão ou Despacho
27/03/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:30

Homologada a Transação
05/03/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:52

Recebidos os autos
21/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 16:31

Recebidos os autos
18/08/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:37

Homologada a Transação
14/08/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 17:03

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2023 14:29

Recebidos os autos
28/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 11:35

Recebidos os autos
28/07/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 16:37

Recebidos os autos
21/07/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 13:15

de Conciliação
04/07/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
05/02/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 18:29

de Instrução e Julgamento
23/01/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:21

Recebidos os autos
13/12/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:25

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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