10/07/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2024 07:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 01:29

Recebidos os autos
15/06/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 11:22

Recebidos os autos
04/06/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:48

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000398-63.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Rosecler Minga Martinez Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SÚMULAS 627 E 598 DO STJ - DEMONSTRADO QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA A TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE PREVISTA NA LEI N. 7.713/1998 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A Súmula 627 do STJ estabelece que "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Ainda sobre o tema, cabe mencionar a Súmula 598 do STJ, que dispõe que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.".

Comprovado por laudo e exame médicos que a autora possui doença contida no rol do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, presente a probabilidade do direito e perigo de dano necessários para concessão da tutela antecipada relativa à isenção do imposto de renda, notadamente porque desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou mesmo de recidiva da enfermidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000398-63.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Rosecler Minga Martinez Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000398-63.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Rosecler Minga Martinez Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para o Parecer.

Intime-se.
21/05/2024 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 15:25

Recebidos os autos
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2024 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2024 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:02

Recebidos os autos
04/05/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000398-63.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Rosecler Minga Martinez Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
25/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000398-63.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Rosecler Minga Martinez Advogado: Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 08:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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