TJMS - 0818095-30.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2024 18:26
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 18:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/04/2024 18:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 21:45
Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
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22/04/2024 14:41
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0818095-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giseli Jara de Barros - Decisão Interlocutória:
Vistos.
I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. -
19/04/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 09:54
Recebidos os autos
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16/04/2024 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/02/2024 03:39
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 18:48
Conclusos para decisão
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31/01/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 19:03
Conclusos para decisão
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29/01/2024 18:42
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 11:39
Juntada de Petição de recurso inominado
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12/01/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 05:37
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
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11/01/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 14:32
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 14:28
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 18:41
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 18:41
Homologada a Transação
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06/12/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 14:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 18:43
Recebidos os autos
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25/08/2023 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2023 09:14
Conclusos para decisão
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07/05/2023 02:21
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 12:46
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 15:06
Conclusos para decisão
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05/04/2023 17:32
Conclusos para decisão
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05/04/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2023 00:27
Expedição de Certidão.
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24/03/2023 16:56
Expedição de Certidão.
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24/03/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 11:42
Juntada de Petição de Réplica
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22/03/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 05:04
Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
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20/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 13:55
Recebidos os autos
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17/03/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 08:51
Conclusos para despacho
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02/03/2023 14:00
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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13/02/2023 18:50
Recebidos os autos
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13/02/2023 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2023 12:22
Juntada de Petição de contestação
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20/12/2022 03:31
Ato ordinatório praticado
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20/11/2022 02:18
Expedição de Certidão.
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16/11/2022 12:05
Conclusos para decisão
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16/11/2022 10:16
Ato ordinatório praticado
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14/11/2022 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
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10/11/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 11:10
Expedição de Certidão.
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10/11/2022 09:47
Expedição de Carta.
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10/11/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 16:34
Expedição de Certidão.
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24/08/2022 16:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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27/07/2022 18:08
Recebidos os autos
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27/07/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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