19/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 03:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 14:50

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 19:18

Recebidos os autos
24/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 18:56

Processo Reativado
28/03/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808673-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Maria de Castro Vilalba - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 15-04-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILEI MARIA DE CASTRO VILALBA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para o fim de: (i) condenar o requerido a implementar e cumulativamente ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente ao quarto quinquênio do adicional por tempo de serviço (20%), na matricula nº 355640/06, a partir de 09-2023, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosilei Maria de Castro Vilalba em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
05/12/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:37

Recebidos os autos
03/12/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:37

Homologada a Transação
03/12/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:39

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 20:46

Recebidos os autos
11/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 20:17

Recebidos os autos
28/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 14:21

de Conciliação
04/07/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808673-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Maria de Castro Vilalba - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/04/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:52

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 19:16

Recebidos os autos
17/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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