24/06/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 18:15

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 18:15

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:10

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB 10061/MS) Processo 0808790-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Magnus Jacinto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 146/155 , no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
27/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 19:34

Recebidos os autos
23/05/2025 19:34

Decisão ou Despacho
22/05/2025 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 04:06

Expedição de tipo de documento.
01/05/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:28

Homologada a Transação
24/04/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 14:28

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 19:18

Recebidos os autos
07/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB 10061/MS) Processo 0808790-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Magnus Jacinto - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lidiane Magnus Jacinto em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 13/05/2019 a 11/2023 (f. 16/59), conforme requerimento da exordial.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lidiane Magnus Jacinto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:24

Homologada a Transação
03/10/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 20:05

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 20:20

Recebidos os autos
05/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 02:48

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:59

de Conciliação
08/07/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB 10061/MS) Processo 0808790-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Magnus Jacinto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/04/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 19:29

Recebidos os autos
22/04/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1601126-72.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1600775-02.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1600588-91.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Pedro Navarro Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1600198-24.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Pedro Navarro Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0809002-72.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Angela Leticia Oliveira Bitencourt

Advogado: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2025 18:00

Exibir Processo