27/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2024 01:01

Recebidos os autos
07/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:30

INCONSISTENTE
30/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801758-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Melise Dutra Romano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - FGTS E FÉRIAS DEVIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO TEMA 810/STF ATÉ 08/12/21 E APÓS A EC 113/21 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

Segundo o entendimento do STF, são devidas as férias ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Sobre a correção monetária e juros de mora, a sentença encontra-se alinhada com a pacífica jurisprudência das Superiores Instâncias, ao determinar a incidência do Tema 810 do STF até 08/12/2021 e, após, a EC 113/2021.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801758-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Melise Dutra Romano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801758-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Melise Dutra Romano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:51

Distribuído por sorteio
24/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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