17/03/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 08:09

Baixa Definitiva
14/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:19

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/03/2025 17:16

Recebidos os autos
22/07/2024 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicação
17/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:19

Publicação
17/07/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 10:17

Recurso Especial
16/07/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 00:01

Publicação
10/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2024 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2024 09:16

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841577-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Jorge Rosa da Silva Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
30/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841577-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Jorge Rosa da Silva Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841577-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Jorge Rosa da Silva Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO NÃO JUNTADO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLICADO - SÚMULA 530 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A despeito da discussão acerca da atuação do procurador da parte autora, eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe - OAB ou Corregedoria, o que pode ser realizado pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Em relação aos contratos objetos de discussão tem-se que a diferença entre as taxas praticadas ao mês e ao ano são superiores ao dobro da taxa média estipulada, restando, pois, configurada a cobrança abusiva, sendo passível de revisão, com a consequente substituição pela taxa média de mercado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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