01/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:16

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 09:15

Processo Reativado
24/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 10:42

Recebidos os autos
19/09/2024 03:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0830485-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Gracino - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIO GRACINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 26/12/2018 a 08/2021, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 14/42) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:55

Homologada a Transação
05/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 10:11

Recebidos os autos
16/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0830485-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Gracino - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:17

Expedição de Carta.
09/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2024 18:18

Recebidos os autos
08/04/2024 18:18

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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