21/05/2024 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:03

INCONSISTENTE
26/04/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402571-12.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Luciano Potrich Dolzan Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SINISTRO COM PERDA TOTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO PARA QUE A SEGURADORA SE ABSTENHA DIRIGIR COMUNICAÇÕES EXIGINDO A REMOÇÃO DA SUCATA DE SEUS PÁTIOS - NÃO ACOLHIDA - AÇÃO MOVIDA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR TOTAL SEGURO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AFETAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE OU RISCO DA EFETIVIDADE DE EVENTUAL SOLUÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE - POSTURA DA AGRAVADA COMPREENDIDA NO ESPECTRO DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AGRAVANTE NA DEMANDA - SITUAÇÃO QUE RESTARÁ DISSIPADA NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso, o direito do recorrente à tutela de urgência voltada para que a seguradora-recorrida se abstenha de exigir a remoção de sucata (já em poder desta) até o julgamento da demanda.

O recorrente move ação em face da recorrida, objetivando a condenação desta (i) ao pagamento de indenização securitária pela ocorrência de sinistro com perda total do bem; (ii) à transferência de titularidade administrativa do veículo sinistrado.

No caso, o envio de comunicação (e-mail) pela recorrida representa desdobramento da resistência à pretensão do recorrente, sem aptidão de agravar a sua situação de fato ou colocar em risco a efetividade de eventual solução de mérito, pois desacompanhada de indicação de ato concreto capaz de constranger o agravante, o que evidencia a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

Nesses termos, coerente que a questão que seja resolvida por sentença, no capítulo da pretensão relacionado ao pedido de transferência da titularidade administrativa do veículo.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:25

Inclusão em Pauta
10/04/2024 07:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 08:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:59

INCONSISTENTE
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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